Marcelo Carvalho

é advogado, mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e doutorando em Direito pela mesma instituição, com pesquisa na área de recuperação judicial, e sócio do escritório Eduardo Albuquerque Advogados.

Tema 1.391 consolida crédito condominial como extraconcursal na RJ

No último dia 13 de maio, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou um dos debates mais críticos do Direito Recuperacional contemporâneo. Ao julgar o Tema Repetitivo 1.391, o colegiado fixou, por cinco votos a três, tese de observância obrigatória nos seguintes termos: os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, […]