Marcelo Coimbra

Considerando o recente fluxo de doações ao Rio Grande do Sul em resposta à situação de calamidade pública que afeta o Estado, é relevante tecer alguns comentários sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Agência Brasil O artigo 155, inciso I, da Constituição, estabelece o sujeito ativo (“critério subjetivo”) desse imposto, ou […]

Com a recente edição da Medida Provisória MP 1.160/23, assiste-se ao ressurgimento da discussão sobre o voto de desempate no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O novo governo propõe que este voto de desempate pertença novamente ao representante do Fisco, reintroduzindo o conceito de voto de qualidade. Os contribuintes, a seu turno, seguem defendendo […]