Marcelo Cunha Holanda

Em relação à legislação brasileira, não se pode negar a existência de um microssistema coletivo, onde se destacam a Lei da Ação Civil Pública, aqui tratada como LACP (Lei 7.347/85), o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90), além obrigatoriamente da Constituição Federal de 1988. Todavia, a tutela dos direitos de grupo, na […]

Nos países de common law, em especial, nos Estados Unidos, o controle judicial da adequação do autor coletivo é realizado como requisito de admissibilidade da class action. Já nos países de civil law, como o Brasil, uma figura mítica chamada legislador determina a priori quem tem a legitimidade ativa em determinada ação coletiva. Sem entrar […]