Em relação à legislação brasileira, não se pode negar a existência de um microssistema coletivo, onde se destacam a Lei da Ação Civil Pública, aqui tratada como LACP (Lei 7.347/85), o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90), além obrigatoriamente da Constituição Federal de 1988. Todavia, a tutela dos direitos de grupo, na […]
