I) INTRODUÇÃO É muito freqüente ouvir que “no Brasil, há leis que pegam e leis que não pegam”. Esse adágio retrata bem a situação que testemunhamos em nosso país: nem sempre a realidade objetiva corresponde às previsões legais… Não são poucas as leis que “não pegaram” no Brasil. Um dos exemplos mais conhecidos é o […]
