Marcelo de Almeida

Depois de concluído o calendário do processo de repatriação, aguarda-se agora o posicionamento da Receita Federal sobre os resultados das análises das declarações. Após terem cumprido os requisitos exigidos para adesão ao (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT – Lei 13.254/16) , os contribuintes que entregaram a Dercat e as declarações acessórias […]

Tema polêmico e irresolúvel, que há mais de uma década vem causando enfrentamento entre contribuintes e Fisco, é a questão da tributação dos lucros auferidos pelas controladas e coligadas de empresas brasileiras sediadas no exterior e seus efeitos. Segundo determinação do então vigente artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001, esses lucros deveriam ser considerados disponibilizados […]