é advogado, mestre em dados abertos governamentais pela PUC-SP, diretor-executivo do Transparência Partidária, organização integrante do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, e membro do Conselho Deliberativo da Transparência Brasil.
O Estado, maior agente gerador e concentrador de dados pessoais em razão de suas atividades na execução das políticas públicas, na função jurisdicional e na relação com a esfera privada, deve aplicar as regras de tratamento de dados previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018), as quais devem sempre ser compatibilizadas […]
O projeto do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/2021), já protocolizado na Câmara dos Deputados, pretende substituir toda a legislação eleitoral atualmente vigente. Por essa razão, vem em forma de lei complementar para poder tratar de inelegibilidades e das competências da Justiça Eleitoral, conforme exigência constitucional. No tema específico das inelegibilidades, o projeto traz […]
