A legalidade assume papel preponderante na vida dos indivíduos que se encontrem sob um Estado Democrático de Direito, mormente frente ao disposto na Carta Magna de 1988, que o consagra como um princípio constitucional. É assim, que no artigo 5º, inciso II, da Constituição, encontra-se a disposição de que “ninguém será obrigado a fazer ou […]
