Há decisões dos tribunais superiores que causam certa perplexidade. Um exemplo atual é a questão da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Como é sobejo, o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Tema 957, Recurso Extraordinário 1.052.277/SC, julgado em 18/8/2017 [1], entendeu ser a controvérsia de […]
