Marcelo Labanca Corrêa de Araújo

é mestre e doutor em Direito Constitucional (UFPE), pós-doutorado em Direito Constitucional na Universidade de Pisa (Itália), coordenador do Centro de Estudos Constitucionais em Federalismo e Direito Estadual (Constate) e professor de Direito Constitucional da Universidade Católica de Pernambuco.

Leis

Labanca e Morais: Reeleição de presidente de assembleia legislativa

1. O tema Iniciam-se as eleições para as mesas do Poder Legislativo e vem à tona a questão da (im)possibilidade de reeleição de dirigentes parlamentares. Vamos examinar o assunto à luz do federalismo brasileiro, considerando recente decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu um marco temporal como critério definidor de inelegibilidade para os órgãos diretivos […]

Consultor Jurídico

Marcelo Labanca: É inconstitucional convocar governador ou prefeito

É certo que uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) pode ouvir testemunhas e investigados (artigos 2º da Lei 1579/52). Mas quando se trata de Chefe do Poder Executivo, a história muda de roteiro. O artigo 58 prevê às CPIs os mesmos poderes dos juízes em fase de investigação e o poder de solicitar depoimento de qualquer autoridade […]