Marcelo Magalhães Peixoto

O recente aumento das alíquotas do IOF por meio dos Decretos nº 12.466, 12.467 e 12.499, todos de 2025, reacendeu um incômodo debate jurídico: até que ponto o Poder Executivo pode, sob o pretexto de finalidade extrafiscal, alterar a carga tributária de forma unilateral, esgarçando os limites constitucionais do poder regulamentar? É certo que o […]

Mito de Pandora e a crise do sistema tributário Reprodução O mito de Pandora oferece uma lente privilegiada para compreender a trajetória do sistema tributário brasileiro. Prometido como simples, justo e racional, o modelo constitucional de 1988 carregava em si a promessa de um financiamento estatal eficiente, distributivamente equitativo e operacionalmente transparente. Essa promessa, simbolicamente […]

A Corte Especial do STJ retoma nesta quarta-feira (16/2) o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos. A discussão suscita especial interesse no campo tributário, onde tem sido frequente a fixação equitativa de honorários sucumbenciais em causas de elevado valor. Tratando-se de matéria afeta à Corte Especial e também versada na ADC 71, proposta no STF […]

O Supremo Tribunal Federal acaba de julgar o Recurso Extraordinário n° 1.063.187, em que foi discutido o Tema 962 da repercussão geral que trata da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros de mora recebidos em repetição de indébito. O relator, ministro Dias Toffoli, negou provimento ao […]

As concessionárias de veículos e peças automotivas têm sofrido uma ação implacável das autoridades fiscais que exigem tributos sobre supostas receitas decorrentes de ajustes de preços firmados com as montadoras. Esses ajustes são qualificados como bonificações ou descontos e visam apenas e tão somente a ajustar os valores (preços) dos bens com base em critérios […]

1. Introdução Antes de adentrarmos no mérito da questão, faz-se mister um passeio à Teoria Geral do Direito, o que possibilitará a fixação de premissas acerca da norma jurídica tributária e a obrigação tributária. Inicialmente afigura-nos imprescindível reconhecer que a norma jurídica tributária é definida através de um juízo hipotético condicional. Partindo dos ensinamentos precisos […]

1. Introdução A Lei Complementar nº 100, de 22.12.1999, publicada no Diário Oficial da União em 23.12.1999, alterou a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em dois aspectos: acrescentou novo item à lista de serviços (descrita no Decreto-Lei n.º 406, de 31 de dezembro de 1968, e Lei Complementar n.º 56, de […]

Discorrendo sobre a sujeição do imposto sobre a renda e aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade, e a relevância dos aludidos princípios na conformação da regra-matriz de incidência tributária deste imposto. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve respeitar os princípios constitucionais tributários, sem qualquer exceção. Assim, aplicam-se a ele […]