Cooperativas – Enquanto não for promulgada a lei complementar mencionada no artigo 146, III, c, da Constituição, as cooperativas não estão, necessariamente, isentas do ICMS. Segundo decisão do STF, na ausência da lei os estados podem disciplinar o tratamento tributário dado às cooperativas. Para isso, têm a competência concorrente ditada pelo art. 24, I e […]
