Marcelo Palma de Brito

é juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, professor universitário, mestre em Desenvolvimento Social pela Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Paulista – UNIP.

Trabalhista

Manifestação da PGR no ARE 1.532.603/PR (Tema 1.389) e a amnésia jurídica

Até recentemente, não era questionado com relevância o papel da Justiça do Trabalho quanto à declaração de nulidades de contratos de prestação de serviços que contrariassem as prescrições imperativas da Constituição, da CLT e da legislação trabalhista esparsa. Esse “mundo é mundo”, no mínimo, desde a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho em 1943, […]

Consultor Jurídico

Brito: O projeto do novo Código Eleitoral e a inelegibilidade

Na madrugada do último dia 16 [1], a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 112/21, que busca instituir um novo Código Eleitoral no país [2]. Após aprovado, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal. Chama bastante atenção a redação do artigo 192 do projeto de Código Eleitoral que instituiu um período de […]