Marcelo Ramos Peregrino Ferreira

A Comissão Mista do Orçamento aprovou instrução normativa para fazer com que as verbas do Fundo Eleitoral, recursos dirigidos para os partidos usarem nas eleições, sejam derivadas também das emendas de bancada. Marcello Casal Jr/Agência Brasil Isso porque o Poder Executivo em sua proposta orçamentária (Lei Orçamentária Anual de 2026), aprovada em 2025 para os […]

O caso de Deltan Dallagnol é simples. Um dos líderes da "república de Curitiba" foi arrebatado por uma das mais violentas formas de indeferimento de registro de candidatura da famigerada Lei da Ficha Limpa, a alínea "q"[1]. Quis a lei que magistrados e membros do Ministério Público "que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na […]

A Estônia tem cerca de um milhão de habitantes e quase 1.000 anos de existência, estando a cerca de 40 minutos de voo de Helsinque e a 200 quilômetros da Rússia, permanecendo ancorada no mar Báltico. O país é líder no e-gov e tem as eleições mais informatizadas do mundo, daí o interesse internacional em […]

Antecedentes As Missões de Observação Eleitoral (MOE) são uma tradição do sistema internacional de proteção dos direitos humanos e servem como um instrumento de melhorias dos processos eleitorais internos. O objetivo mais evidente dessa atuação internacional é a promoção da democracia e dos direitos humanos, nos termos dos princípios eleitorais aceitos em matéria de eleições […]

Em 21 de novembro deste ano ocorreram as eleições presidenciais do Chile e a Conferência Americana dos Organismos Eleitorais Subnacionais (Caoeste) e a Transparencia Electoral America Latina, entidade que há mais de dez anos atua na região, lograram levar uma grande delegação após um chamamento público na Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Partidário (Abradep) […]

O Código Eleitoral, em vias de aprovação, trouxe mil artigos para apreciação, em tempo recorde, adotado o fast track legislativo, um pedágio sem as cancelas institucionais do tempo e comissões [1]. A compilação da legislação foi de fôlego e devo elogiar o trabalho da deputada Margareth Coelho e dos amigos da Abradep. A sistematização da babel legislativa […]

Vive-se em constante reforma eleitoral no Brasil. Nada obstante a sua proliferação nos anos anteriores a cada eleição, os graves problemas do sistema eleitoral nacional não são solucionados como a distribuição de cadeiras para os estados na Câmara dos Deputados e sua relação com a população [1]. De todo modo, em cada reforma nesse sebastianismo eleitoral deposita-se […]

A Lei da Ficha Limpa começa a mentir no nome. Traz ela a ideia subjacente de pureza e de remédio para o grave caso da corrupção nacional. Passados dez anos, a mentira escancara-se pelos números e pela percepção geral das coisas. O Brasil, segundo dados da Transparência Internacional, mantém o pior patamar da série histórica […]

Qualquer estudioso que se debruce sobre o tema das inelegibilidades no ordenamento jurídico brasileiro é tomado de espanto, não apenas pelas inúmeras e excessivas hipóteses, mas pela qualidade dos impedimentos ao usufruto dos direitos políticos fundamentais. A comparação é simples e objetiva. As limitações à elegibilidades são raras tanto na Comissão de Veneza e em […]

No Brasil, a filiação a partido político é condição de elegibilidade. Sem a filiação a algum partido político, não há candidatura a cargo eletivo (artigo 14, parágrafo 3º, inciso V). Há quem veja aí um descumprimento da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos[1]. Eis a razão da minha discordância. Em primeira mão, a Constituição da República acentua […]