A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgou, em março deste ano, diversos recursos especiais que tratavam da (mandatória) aplicação do verbete 84 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O grande volume de casos envolvendo a matéria provocou uma reflexão sobre os efeitos da aplicação do mencionado verbete, à […]
