O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência municipal, é cobrado de sociedades civis mediante aplicação de alíquotas, incidentes sobre o faturamento (mensal), ou ainda, por valores fixos (anuais). Relativamente à prestação de serviços médicos ou odontológicos, o decreto-lei nº 406/68, em seu art. 9º, recepcionado pela Constituição Federal de 1.988 como […]
