Marcelo Turbay Freiria

No caso mais emblemático do direito previdenciário brasileiro — “revisão da vida toda” —, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidirá se os segurados que aderiram à Previdência Social antes de 1994 podem ou não optar por uma aposentadoria cujo cálculo considere as contribuições realizadas na “vida toda”, quando essas contribuições proporcionam um benefício mais vantajoso. […]

Existe uma grande similitude quando advogamos na seara criminal e quando a atuação se dá contra a administração pública. Em ambos os casos, não se pode perder de vista que o Estado, ao atuar como parte, via Ministério Público ou via Advocacia Geral da União (AGU), deve receber o mesmíssimo tratamento jurídico dispensado aos particulares […]

No âmbito do Direito Penal Econômico, tem-se notado, cada vez mais, o incremento na aplicação de medidas cautelares de natureza real, as quais, diferentemente das mais conhecidas de natureza pessoal, incidem sobre o patrimônio do investigado ou do réu — e não sobre a sua liberdade. Especialmente desde a "lava jato" é frequente a veiculação de […]

No último 7 de fevereiro, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, no âmbito do Agravo Regimental no RHC nº 143.169/RJ, paradigmática decisão no que se refere às garantias de confiabilidade e integridade das provas digitais e à importância do estabelecimento da sua cadeia de custódia.[1] O voto condutor do acórdão, tão […]

 "Troncos cortados que não brotam mais E permanecem verdes, vegetais, No silêncio profundo das raízes". (Miguel Torga) Fernando Frazão/Agência BrasilFernando Frazão/Agência BrasilO ex-procurador Deltan Dallagnol Desde que o Brasil assistiu à verdadeira assunção política de juízes e procuradores do Ministério Público por meio desse projeto de poder, agora já à beira do fracasso, instituído pela […]

Em abril de 2021, foi instaurada, no Senado, a chamada "CPI da Pandemia", com a função de "apurar ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para pacientes internados; e as possíveis irregularidades em […]

Neste mês de março do corrente ano, tivemos a honra de defender exitosamente perante a 2ª Turma do STF tese de ausência de justa causa suscitada em embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fins de rejeitar denúncia oferecida no Inquérito 3.989, alcunhado pela mídia como "Quadrilhão do PP". O julgamento reveste-se de importância histórica, […]

Como é de conhecimento, impetramos habeas corpus coletivo, em nome do Instituto de Garantias Penais (IGP), no último dia 16/12, contra decisão proferida pelo eminente ministro Luiz Fux, há quase um ano, que suspendeu a implementação de dispositivos da Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime), dentre os quais, o juiz das garantias. Imediatamente, o pedido trazido no […]

A pergunta parece simples e costuma ser respondida negativamente, já que quem detém a posse de arma de fogo naturalmente haverá de possuir a respectiva munição. Mas a casuística traz uma série de problemas que podem vir a merecer tratamentos jurídicos distintos, o que alimenta o interesse em analisar o tema com mais cuidado. A […]

Nos últimos anos, as formas consensuais de resolução de persecuções criminais ganharam espaço no ordenamento jurídico brasileiro e no debate público. Para além dos já tradicionais institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo, viu-se a colaboração premiada ser largamente utilizada em diversas investigações, principalmente a partir do detalhamento do instituto na Lei […]