Márcia Ferreira Ventosa

O artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005 (LREF) determina que o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete à recuperação judicial, o que, na prática, importa na liberdade de os credores executarem as garantias contratuais em caso de inadimplência. Porém, não é difícil se deparar com execuções ajuizadas por credores fiduciários com a finalidade […]

A recuperação judicial é um instrumento legal que possibilita a negociação de dívidas por empresas em crise financeira, permitindo que elas sejam reorganizadas, sob os aspectos socioeconômicos e internos, objetivando o soerguimento e a continuidade de desenvolvimento. A Lei nº 11.101/05, conhecida como Lei de Recuperação Judicial e Falências, embora não trate especificamente da renegociação […]

Em 17 de outubro de  2023, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do recurso que tratava da dispensa da certidão de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial (Recurso Especial nº 2.053.240/SP). Por unanimidade, a turma julgadora alterou o entendimento que vinha prevalecendo até então, consignando alguns pontos extremamente […]

Desde a promulgação da Lei 14.193/2021 (LSAF), a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) tem sido um assunto em alta nos clubes de futebol e nos diários esportivos. Diariamente são noticiados clubes que estão planejando a constituição da SAF, como por exemplo, o Athletico Paranaense e o Fortaleza, ou que já a constituíram, como o Cruzeiro, […]

A partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei de Recuperação e Falência (LREF), a compra de créditos submetidos aos processos de recuperação judicial e falência entrou no radar das gestoras e dos fundos de investimento, passando a ser uma via extremamente favorável aos credores. Na recuperação judicial, o artigo 54 da LREF […]