Márcia José Andrade

é especialista em Direito Civil e Comercial, e sócia de Manhães Moreira Advogados Associados.

Taxa para pagar impostos à Fazenda deve nortear limite

As quatro súmulas do Superior Tribunal de Justiça (294, 295, 296 e 297), publicadas em maio último, tiveram o objetivo de por um ponto final nas discussões sobre a natureza jurídica dos contratos financeiros, bem como sobre a cobrança de juros moratórios e compensatórios. Mas, também, trouxeram de volta uma discussão antiga motivada pelo emaranhado […]