Márcio Cots

A Lei 12.965/2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), implementou regras específicas para retirada de conteúdo da internet. Antes dela não se podia afirmar, com precisão, qual era a via adequada para tanto nem de quem era a responsabilidade por danos à pessoa lesada. Atualmente, porém, tanto uma coisa quanto outra foi consolidada […]

A empresa tem ou não o direito de rastrear e monitorar o uso da internet e dos e-mails de seus funcionários? A questão não é recente e coleciona alguns casos de abuso e deve ser analisada e debatida. Primeiramente, é preciso determinar a quê o funcionário pode ou não ter acesso no ambiente e no […]

Na última década, o advento da internet e o avanço da tecnologia da informação trouxeram situações antes impensadas para o Direito. Apropriação de identidades e direitos autorais, roubos de informações, comércio eletrônico, invasões de privacidade, pirataria de software, discussões sobre patentes e regulamentação do ciberespaço — todos esses temas vêm fazendo advogados, professores de Direito […]