Márcio Damasceno

é contador, advogado, pós-graduado em Direito e Processos Tributários pela Universidade de Fortaleza (Unifor), mestrando em Contabilidade Gerencial pela FUCAPE/ES, consultor colaborador da COAD responsável por consultas nas áreas Tributária, Societária e Contábil e assessor tributário de empresas e instrutor em diversos eventos sobre assuntos tributários, societários e contábeis.

Tributário

Ainda sobre a (im)possibilidade de tributação do crédito presumido do ICMS e incentivos similares

É de conhecimento de todos que militam no direito tributário que o STJ, através do REsp 1.517.492, do ano de 2017, afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os incentivos fiscais concedidos pelos estados a título de crédito presumido do ICMS. No mesmo julgado ficou assentado ainda o entendimento no sentido de que […]

Consultor Jurídico

Opinião: Subvenção para investimentos, Fisco e pacto federativo

1) Breve contexto histórico Ultimamente muitos artigos de especialistas da área tributária têm sido publicados criticando efusivamente a resposta dada pelo fisco federal na Solução de Consulta Cosit 108/2021, cujo entendimento teria sido sobremaneira modificado quando comparada com a Solução de Consulta Cosit 145/2020. Ao longo dos anos foi travada uma batalha jurídica no âmbito […]