Márcio Flávio Salem Vidigal

é advogado, sócio do escritório Vidigal Advogados (Belo Horizonte), desembargador aposentado do TRT 3ª Região, doutor em Autonomia Individuale e Autonomia Collettiva pela Universidade Roma II – Tor Vergata (Itália) e especialista em Direito do Tralho – Materialidade, Instrumentalidade e Efetividade IEC/PUC Minas Gerais.

Processo

Direitos indisponíveis e confissão ficta do empregado no processo do trabalho

O inciso I da Súmula 74 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) merece alguma reflexão nos casos de confissão de fatos ligados a direitos indisponíveis do empregado. Com efeito, diz o verbete que “se aplica a confissão ficta à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria […]

Trabalhista

Condições do acordo no processo do trabalho: o § 2º do artigo 846 da CLT

A redação precisa e clara do termo de acordo celebrado no processo do trabalho é, por óbvio, de fundamental importância quanto ao seu conteúdo total e em aspectos específicos das suas disposições, dado que, como é sabido, ele tem força e valor de decisão irrecorrível (salvo, é claro, vício, que o macule). Vejam-se, por exemplo, […]