Márcio Mateus Barbosa Júnior

é advogado, sócio do escritório Barbosa, Lobo & Meireles Advogados, e mestre em Direito Internacional Econômico e Tributário pela Universidade Católica de Brasília.

STF não tem dado o necessário atendimento aos pedidos de Estado estrangeiro

A integração a qual a cooperação jurídica internacional em matéria civil se propõe pode se dar de três formas, quais sejam, a) cumprimento de cartas rogatórias; b) homologação de sentenças estrangeiras; e c) auxílio direto. As cartas ou comissões[1] rogatórias podem ser ativas e passivas. A carta rogatória ativa é a expedida por autoridade judiciária […]