Márcio Mello Chaves

é sócio do escritório Almeida Advogados.

Chaves e Rodrigues Filho: Fui autuado pela ANPD, e agora?

Apesar da limitada repercussão, recentemente, o presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) afirmou que "pode haver multa desde agosto, contanto que a empresa não tenha feito tudo certo". Tal declaração não pode vir como um choque, principalmente diante do reconhecimento do tema como direito fundamental e o fortalecimento da ANPD com a definição […]