Marcio Miranda Maia

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através de julgamento em março deste ano, determinou qual seria o marco temporal para a cobrança do IRPJ e CSLL incidentes sobre o patrimônio no caso dos contribuintes que obtêm decisões favoráveis por terem realizado o pagamento indevido dos impostos. O ministro relator Francisco Falcão entendeu que […]

No segundo projeto de lei complementar (PLP) relacionado à regulamentação da reforma tributária, o governo definiu a estrutura do Comitê Gestor do IBS e propôs a criação de um “novo Carf”, composto por três instâncias para deliberar sobre processos administrativos referentes ao imposto. Além disso, foram estabelecidas normas para o aproveitamento de créditos de ICMS […]

Foi publicada no último dia 4 a Medida Provisória (MP) 1.227/24, que restringe o uso do crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins, que incidem sobre pessoas jurídicas. No momento, a MP está em análise no Congresso e tem como objetivo contrabalançar os efeitos da manutenção da desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios […]

No início de fevereiro, foi divulgada a Resolução PGE nº 6/2024, que regulamenta a Lei Estadual nº 17.843/2023. A norma diz respeito à transação tributária relativa aos créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa. Em síntese, a Resolução PGE determinou as condições necessárias para que ocorra a concessão da transação para […]