Em outubro de 2011 o deputado federal Laércio Oliveira apresentou o Projeto de Lei 2.557, instituindo o Código de Defesa do Contribuinte Brasileiro, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de empresas e cidadãos que pagam impostos, coibindo ações infundadas de fiscalização, com base nos princípios constitucionais de respeito à função social das normas […]
