Márcio Vinicius Jaworski de Lima

Muito se tem discutido acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Extradição 1.085, relator ministro Cezar Peluso, referente ao italiano Cezare Battisti. Neste caso, por maioria de votos o Supremo Tribunal Federal concedeu a extradição, e numa segunda etapa também por maioria de votos decidiu que cabe ao presidente da República […]

O intuito deste artigo é submeter ao leitor ótica sobre questão jurídica geradora de polêmica tanto na Doutrina como no âmbito dos Tribunais. Trata-se da aplicação da Lei 7.369/85, que regulamenta o direito ao salário adicional para empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. Para situar com mais clareza o âmbito de […]