Marco Antonio Moreira Monteiro

A aprovação do texto da reforma tributária pela Câmara dos Deputados promoveu novas discussões sobre o aprimoramento do texto proposto. Um exemplo disso é a tributação de setores considerados essenciais, como os de telecomunicações e de energia elétrica. Essas atividades não foram incluídas no rol dos regimes diferenciados previstos no texto da proposta e ainda […]

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que as alíquotas do ICMS sobre itens essenciais como energia elétrica e telecomunicações não pode ser superior às alíquotas aplicáveis a mercadorias em geral, sob pena de afronta ao princípio da seletividade previsto no artigo 155, §2º, inciso III, da Constituição (RE 714.139 — Tema 745). Contudo, o […]