Marco Aurélio Paganella

é membro do escritório Fernando, Nagao, Cardono, Alvarez Jr. & Advogados. Bacharel em Direito pela UNISA - Universidade de Santo Amaro/SP. Especialista em Direito Constitucional e em Direito Tributário pelo IICS/CEU - Instituto Internacional de Ciências Sociais/Centro de Extensão Universitária/SP.

Judiciário

Não incide Imposto de Renda sobre pagamento de férias não gozadas

O presente artigo tem por escopo traçar algumas linhas no sentido de favorecer o entendimento do tema em tela, podendo, por conseguinte, auxiliar sobremaneira o contribuinte que, porventura, se encontra nesta situação, e que deseja e tem por direito reaver valores recolhidos indevidamente e/ou a maior perante o Fisco. Neste sentido, segue, pois, estudo relativamente […]