Marco Aurélio Vicente Vieira

A prova é elemento central no processo penal, pois dela depende a formação da convicção judicial e a garantia de um julgamento justo. A Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime) introduziu no Código de Processo Penal os artigos 158-A a 158-F, disciplinando a cadeia de custódia e estabelecendo regras para assegurar a integridade dos vestígios. Nesse […]

O direito ao silêncio é um dos pilares da ampla defesa e da proteção contra a autoincriminação. Embora consagrado constitucionalmente, sua aplicação seletiva ainda gera controvérsias, especialmente em procedimentos de natureza sancionatória, como os processos ético-disciplinares. Este artigo propõe uma reflexão sobre a legitimidade do silêncio seletivo como estratégia de defesa e sua compatibilidade com […]

A advocacia não é uma simples profissão, é uma atividade destinada a proteger, preservar e resgatar os direitos individuais. Como o Judiciário age somente mediante provocação, disto decorre ser o advogado indispensável à administração da Justiça, tal como determina a Constituição da República Federativa do Brasil, que estatui em seu artigo 133: “o advogado é indispensável […]

Como se não bastassem as Leis dos Juizados Especiais, Estadual e Federal, as quais dispensam a figura do advogado dentro de sua limítrofe competência, vem tramitando na Câmara dos Deputados em Brasília um projeto de lei, por sua vez apenso a outros, que condiciona aos cidadãos acusados de crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou […]