Marco Paulo Denucci Di Spirito

Acerca do artigo 13, parágrafo 2º, da Lei 5.478/68, em que pese a sua clara redação, persistem dúvidas na determinação dos efeitos das decisões, sejam antecipatórias ou finais, emanadas de ações revisionais de alimentos. A questão está em saber se tais decisões possuem efeitos ex tunc (retroativos) ou ex nunc (não retroativos). Enfoques deturpados do […]

Em recente julgado do STJ (AgReg em ERESP 279.889-AL), o ministro Humberto Gomes de Barros assim se pronunciou: “Não me importa o que pensam os doutrinadores. Enquanto for ministro do Superior Tribunal de Justiça, assumo a autoridade da minha jurisdição. O pensamento daqueles que não são ministros deste Tribunal importa como orientação. A eles, porém, […]

Com a Lei 10.838 de 30 de janeiro de 2004, modificou-se o Código Civil de 2002 para nele constar que as sociedades terão o prazo de 2 anos para se adaptar às suas disposições, mas somente a partir de sua vigência. Em outras palavras, com o transcurso de um ano desde o início da vigência […]