Nosso sistema jurídico constitucional não admite castas ou classes de cidadãos e a mencionada garantia de igual limite remuneratório para todos os ingressos no serviço público tem raízes consolidadas na Constituição Federal de 1988, a começar pelo próprio artigo 1º ao consagrar o princípio republicano, pois, da mesma forma que o princípio da isonomia, deve […]
