é sócio do escritório Serrano, Dias, Borges & Monteiro Advogados Associados, especialista em Direito Público, Direito Eleitoral e Processo Eleitoral, com pós-graduação pela Escola Superior da Magistratura.
A República Federativa do Brasil é fundada, nos termos do artigo 1º da Constituição de 1988, na soberania, na cidadania e no pluralismo político, valores essenciais que garantem a independência funcional de seus Poderes e a integridade da jurisdição nacional. Os fundamentos constitucionais impõem deveres específicos a todos os agentes públicos, inclusive aos parlamentares, cujas […]
