Marcos Antonio Padares Barbosa

é defensor público da União em São Paulo

É inconstitucional confiscar juros creditados no FGTS

Os trabalhadores demitidos por justa causa, nos termos do artigo 7º, da Lei 5.107/66, tiveram confiscados o valor da correção monetária e dos juros creditados, pelo tempo do serviço que prestou à empresa em que foi demitido por justa causa, a favor do FGTS. Como adverte o ministro José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça […]