Marcos Boechat Lopes Filho

Em 9 de outubro de 2024, foi sancionada pelo presidente da República a Lei nº 14.994, que alterou significativamente diversos dispositivos legais relativos à prevenção e repressão a infrações penais no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Reprodução O legislador foi possivelmente motivado pelo incessante crescimento de tais delitos no cenário doméstico, […]

Muito embora o entendimento predominante há certo tempo na jurisprudência doméstica aponte para a resposta negativa à indagação proposta, o artigo 27 da Lei n° 12.153/2009 abriu a possibilidade de nova interpretação da legislação correlata e, assim, conclusão diversa possibilitando-se o ajuizamento de ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no âmbito do Juizado Especial […]