é procurador do Estado do Rio de Janeiro, doutor e mestre em finanças públicas, tributação e desenvolvimento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e mestre em Direito (LL.M.) pela New York University School of Law.
Em 7 de novembro, o STF concluiu o julgamento do RE 704.815/SC, em repercussão geral (Tema 633), no qual se discutiu a possibilidade de creditamento de ICMS na aquisição de “insumos (bens de uso e de consumo)” [1] empregados na produção destinada à exportação. No caso que deu origem ao recurso, o contribuinte impetrou mandado […]
