é presidente do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), vice-presidente da FEBRAFITE, especialista em Direito Tributário (UFBA) e mestre em Políticas Sociais e Cidadania pela UCSal.
Uma decisão recente da 2ª Turma do STF (Superior Tribunal de Justiça) reforçou a possibilidade de a administração pública inscrever em cadastros de restrição de crédito os seus inadimplentes, ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa e nem o protesto deste título. Divulgação A corte firmou o entendimento de que, antes mesmo da […]
