Marcos de Vicq de Cumptich

No dia 30 de dezembro de 2011 foi publicada no Diário Oficial a Lei 6.140, de 29 de dezembro de 2011 (“Lei 6.140/11”), do estado do Rio de Janeiro, originária do Projeto de Lei 1.126/2011, de iniciativa do Poder Executivo, alterando substancialmente a forma de cálculo e aplicação de algumas das multas previstas no artigo […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de ratificar, em Recurso Repetitivo[1], o teor da Súmula 166, proferida 14 anos atrás, que diz que "não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Para refrescar a memória, lembramos que, antes da edição da […]

Após ser aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador do Rio de Janeiro, foi publicada na Imprensa Oficial, em 19 de janeiro de 2010, a Lei 5.647, que institui um programa de anistia e parcelamento de débitos estaduais, similar ao programa de parcelamento federal recém aprovado pela Lei federal 11.941/2009. O projeto de lei […]

Em 9 de dezembro de 2009, a Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro aprovou em sessão única, por 33 votos a favor e 12 contra, o Projeto de Lei 1.431-A/2003, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ramos, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). O Prefeito Eduardo […]

Na última quarta-feira, dia 9 de dezembro de 2009, a Câmara dos Vereadores do município do Rio de Janeiro aprovou, em sessão única, por 33 votos a favor e 12 contra, o Projeto de Lei 1.431-A/03, de autoria do vereador Luiz Carlos Ramos, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (“COSIP”). […]

O Decreto 42.049, de 25 de setembro de 2009, publicado na Imprensa Oficial em 28 de setembro de 2009, disciplinou as novas condições para parcelamento dos créditos tributários (ICMS, ITD, IPVA e taxas) e não tributários inscritos em dívida ativa do estado do Rio de Janeiro, previstas nos artigos 1º e 2º da Lei 5.351/08, […]