No final do ano de 2011, uma nova Lei trouxe nova obrigação assessória para as empresas brasileiras. A lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011[1], em seu art. 25, instituiu a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDICE) relativas às transações entre residentes ou domiciliados […]
