Marcos Fontes Ferreira

Na seara tributária, o início de ano está sendo marcado por movimentos do governo federal objetivando a suposta promoção da regularização fiscal, em meio a alterações em regras processuais no contencioso administrativo fiscal. Como parte do pacote de medidas econômicas lançado em 12/1/2023, foi instituído o Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF). Levado a […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por meio do Ato Conjunto nº 1/2022, instituíram, em fevereiro, uma comissão no Senado para trabalhar na elaboração de projeto de lei objetivando dinamizar, unificar e modernizar o processo tributário. Já não era sem tempo para que fossem tomadas […]