Marcos Luiz de Melo

O Supremo Tribunal Federal tem afirmado há tempos que, regra geral, é confiscatória a multa tributária que exceda 100% [1]. A verificação da jurisprudência do STF indica que a fixação de 100% é o limite por basicamente dois motivos: 1) caráter pedagógico da sanção, reconhecida a possibilidade de aplicação da multa tributária em percentual mais rigoroso [2]; […]

Em recente publicação nesta ConJur, colocamos tema pontual sobre custos proibitivos de câmara arbitral, trazendo caso emblemático como exemplo. Contrato de prestação de serviços com convenção arbitral, via cláusula compromissória, com valor de R$ 80 mil no todo. Eventual disputa entre partes decorrente do contrato deveria ser decidida por determinada câmara arbitral. Custo da "taxa […]

Não, este pequeno artigo não é contra a arbitragem. Todos sabemos que a arbitragem tem sido utilizada como meio de solução de disputas com mais velocidade que o Poder Judiciário e pela maior interação entre as partes, através de árbitros normalmente muito capazes e especializados nas áreas dos questionamentos. O tema aqui é que, após […]

Em atendimento emergencial, o hospital privado não conveniado ao SUS deve suportar os custos de pacientes sem convênio médico ou sem condições financeiras, e buscar o reembolso do Estado. A "emergência médica" é considerada como "a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, […]