Com as recentes alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 45, especificamente no que se refere ao acréscimo do parágrafo 3º ao artigo 5º, passaram a ressurgir questionamentos no meio jurídico quanto à hierarquia das normas internacionais sobre direitos humanos. Dentre as questões relacionadas ao tema que merecem estudo, propõe-se a analisar as seguintes: a) Antes da […]
