Marcos Sader

No final de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários divulgou a revisão de seu plano bienal de supervisão baseada em risco para o próximo biênio. Nesse plano, a CVM traz os riscos considerados como prioritários em sua supervisão do mercado de capitais, servindo de um bom parâmetro para os participantes do mercado sobre onde estará […]

O Registro Público de Empresas Mercantis está estruturado de acordo com a Lei nº 8.934/1994, sendo um sistema integrado e composto por dois órgãos: 1) o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), que possui supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, na área técnica; e 2) as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora […]

A legislação brasileira, ao dispor sobre as infrações administrativas, optou por elencar as diversas penalidades que, em tese, poderiam ser impostas em um determinado caso concreto ou por estabelecer gradação de determinada modalidade de penalidade. Como exemplo do primeiro caso, a Lei 6.385/1976 estabelece, no seu artigo 11, que a Comissão de Valores Mobiliários poderá […]