Apesar da profusão legislativa que assola a nação, não se pode dizer que o Brasil seja um país dotado de arcabouço legislativo ruim, deficiente ou inexpressivo, sendo certo que temos ótimos diplomas legais, nas três esferas administrativas, capazes de regulamentar a existência e funcionamento do Estado, suas relações com os particulares e as relações entre […]
