Encontra-se em fase de consulta pública, no Senado Federal, o novíssimo Projeto de Lei do Senado 150/2006, apresentado pela senadora Serys Slhessarenko, trazendo disposições específicas sobre a repressão ao crime organizado, bem como regras atinentes à instrução criminal, delação premiada, acesso a dados, entre outras providências, inclusive com a definição do termo crime organizado para […]
