Marcus Vinícius Furtado Coêlho

O substitutivo à PEC dos recursos apresentado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira trata de forma especial os políticos que são detentores de mandatos e de cargos públicos. Para estes, as decisões dos tribunais em ação criminal não serão imediatamente cumpridas, diferentemente do previsto para os demais brasileiros, que ficarão inteiramente à mercê dos julgados estaduais. […]

Aproxima-se o momento no qual o Supremo Tribunal Federal vaticinará pela validade ou não da Lei Complementar 135, de 2010, conhecida lei ficha limpa. As leis presumem-se constitucionais, sendo que apenas a maioria absoluta do Tribunal poderá declará-las inválidas. Tal é o quanto disposto no artigo 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10, […]

A Comissão para elaborar o novo Código de Processo Civil, instituída Senado Federal, presidida pelo Ministro Luiz Fux e relatada pela professora doutora Tereza Arruda Wambier, possui como norte a busca da celeridade, com a simplificação, sem prejudicar o constitucional direito a ampla defesa. Objetiva-se equilibrar as duas exigências contrapostas da rápida solução do litígio, […]

Educação, saúde, seguridade social, previdência social, ciência e tecnologia, cultura, comunicação social, dentre outros temas, deixariam de ser tratados pela Constituição, sendo disciplinados pela legislação ordinária. Essa é a essência da Proposta de Emenda à Constituição 341, de 2009, em tramitação na Câmara dos Deputados. Pela emenda, a Carta Fundamental passaria a contar com menos […]

O desembargador Carlos Mathias, colhido pela aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, já tomou posse em nova função de Vice-Reitor da Universidade do Senado Federal, mas o TRF da 1ª Região ainda não iniciou o procedimento para preenchimento de sua vaga. Cumpre ao Tribunal declarar a vacância do cargo e comunicar ao Conselho Federal […]