Margareth Vetis Zaganelli

A regulamentação da inteligência artificial tornou-se uma prioridade global diante do seu impacto transformador em setores estratégicos, como saúde, segurança e justiça. Diante desse quadro, a existência de uma legislação eficaz é essencial para garantir que o desenvolvimento e a aplicação dessa tecnologia respeite direitos fundamentais, como a privacidade, ao mesmo tempo em que promovem […]

Após uma série de debates entre o Conselho Europeu e o Parlamento, celebrou-se um acordo provisório relacionado à criação do Espaço Europeu de Dados de Saúde em março de 2024. O estabelecimento do referido espaço implica o compartilhamento de dados sanitários entre os países-membros da União Europeia, de modo a reforçar a livre circulação entre […]

O Código Civil chinês (2020) é o primeiro da China continental desde 1949. Além da consolidação das legislações civis existentes, o Código incorporou modificações doutrinárias e estruturais que são significativas dentro e fora do gigante asiático. Promulgado em 1º de janeiro de 2021, representa uma mescla entre tradição e inovação, de forma que une os […]