Maria Andréia dos Santos

Após vitória alcançada no fim de junho pelos contribuintes no julgamento da chamada “tese do século” (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) pelo STF (Supremo Tribunal Federal), pacificando que o ICMS a ser excluído é o incidente e não o destacado, os contribuintes começaram a se deparar com outros […]

A Fazenda do Estado de São Paulo criou uma delegacia especializada no ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) para uma fiscalização mais intensa na apuração desse imposto feita pelos contribuintes. De acordo com informações divulgadas pela imprensa, também já se teria contratado pesquisa sobre o valor de […]

O pagamento de condenações judiciais, feito pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de  precatórios, tem como um dos maiores obstáculos a conhecida inadimplência. Primeiramente, buscou-se corrigir isso por meio da Emenda Constitucional 30/00, que permitia o pagamento de precatórios por devedores em até dez anos. A inconstitucionalidade deste parcelamento foi decidida, em […]