Maria Augusta Paim

é advogada, sócia do escritório Ulhôa Canto, Rezende e Guerra – Advogados.

Receita Federal desrespeita diferenças entre navio e embarcação

A Receita Federal está cobrando da Petrobras R$ 4,6 bilhões, correspondentes ao não pagamento de Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos auferidos no país por residentes ou domiciliados no exterior, com o aluguel de plataformas marítimas, no período de 1999 a 2002. Nos termos da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, a […]