O Código Tributário Nacional elege os convênios firmados entre os entes federados como normas complementares da legislação tributária (CTN, artigo 100, IV). Unsplash Em matéria de ICMS, a responsabilidade por firmar convênios que tratem sobre a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios é do Conselho Nacional de Política Fazenda (Confaz) (CF, artigo 155, […]
