Maria Beatriz Silva de Almeida

Freepik O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) tem sido palco de litígios constantes nos últimos anos. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que a base de cálculo deve corresponder ao valor real da transação, reconhecendo ao valor declarado pelo contribuinte a presunção de refletir o preço de mercado. Ainda assim, muitos […]

O Código Tributário Nacional elege os convênios firmados entre os entes federados como normas complementares da legislação tributária (CTN, artigo 100, IV). Unsplash Em matéria de ICMS, a responsabilidade por firmar convênios que tratem sobre a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios é do Conselho Nacional de Política Fazenda (Confaz) (CF, artigo 155, […]