A existência do Código de Defesa do Consumidor, em vigor há quase três décadas, é objeto de loas e panegíricos constantes, que louvam sua base principiológica e preocupação em equilibrar a tumultuada relação entre o consumidor e o fornecedor. O CDC confiou à Administração Pública a atribuição de impor sanções administrativas aos fornecedores de produtos […]
